O governo do Estado do Rio de Janeiro quer vender a Companhia Estadual de Água e Esgoto – CEDAE, utilizando-a como garantia para contrair novos endividamentos, captar recursos e adiar pagamento de dívidas do Estado nos próximos 3 anos. A venda da CEDAE é vista como a tábua de salvação temporária das finanças do governo estadual. A iniciativa já vinha sendo ventilada no meio político desde que implodiu a dívida do governo estadual, agravado com a forte recessão que atingiu o estado do Rio de Janeiro.

Nesta ação o governador coloca a privatização da CEDAE como item essencial para avançar nas questões relacionadas à reforma administrativa, somado a isso, é uma das imposições para receber ajuda do governo Federal.

Recorrentemente o tema vem sendo tratado de forma simplória, tanto pelo governador como pelas lideranças na ALERJ, mas nem as instituições estaduais e nem o governo federal colocam no centro das discussões os principais atores afetados pela atividade da CEDAE: os municípios! A diretriz nacional de saneamento impõe aos municípios uma série de obrigações dentre elas a universalização dos serviços de água e do esgoto.

Segundo dados no Sistema Nacional de Informações de Saneamento (SNIS – http://www.snis.gov.br/diagnostico-agua-e-esgotos/diagnostico-ae-2015) a CEDAE atualmente está presente em 63 municípios do Rio de Janeiro, incluindo a capital, ligando cerca de 4,3 milhões de imóveis que equivalem a aproximadamente 12 milhões de habitantes. Um faturamento anual de R$ 4,4 bilhões, com 65% vindo da tarifa de água e 34% de tarifa de esgoto. Um fato que chama atenção e vale destacar, é o custo médio/mensal de seus 6,4 mil funcionários diretos que chega a R$ 10.692,31/mês, o maior do setor no Estado. Essa despesa tem impacto de apenas 21% da receita total da estatal.

Quando o governador trata o assunto esperando ter apenas o aval da ALERJ para privatizar a CEDAE, ignora que a Lei nº 11.445/2007 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e trata de inúmeras questões de prerrogativas municipais na prestação direta ou concessão dos serviços de saneamento nos termos do art. 241 da Constituição Federal e da Lei no 11.107/2005. Logo tratar da privatização sem discutir com os municípios concedentes, sem discutir com os funcionários da estatal e sem a participação da população do estado será, sem dúvida, uma negociação ilegítima. A CEDAE não teria o tamanho que tem se a carteira de clientes, delegada pelos municípios, não fosse presente no seu atual faturamento. As atuais delegações municipais foram dadas exclusivamente para que a CEDAE (empresa estatal) explorasse diretamente os serviços de água e/ou esgoto, condição diferente se a iniciativa privada vier adquirir a estatal.

Sabe-se que os outros 29 municípios que optaram por explorar diretamente os serviços ou fizeram concessão pública para empresas privadas, optaram vislumbrando condições específicas para operação e investimentos, resultando assim num retorno excepcional para desenvolvimento e qualificação dos serviços entregues nos limítrofes de seu município.

Em 2015 a CEDAE, dos 63 municípios que opera, investiu somente em 16 deles e com o irrisório percentual de 4,0% do total de R$ 4,4 bilhões de sua receita. A empresa é omissa em investimentos na maioria dos municípios e possui uma política pouco transparente. Mesmo diante da grave crise hídrica dos últimos anos não tem sido protagonista com soluções para corrigir as deficiências na oferta de água e tratamento de esgoto no Estado. A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, com cerca de 14 mil funcionários diretos, atua com água e esgoto em 363 municípios (SP), cinco vezes mais que a CEDAE (RJ), e no mesmo período investiu 38,9% do seu faturamento total no sistema que opera.

Esta ineficiência administrativa da CEDAE soma a incoerência de cobrar fatura mínima de 15 m3 (15.000 litros) no ciclo de 30 dias, sendo constante a incapacidade de manter fluxo contínuo nessa quantidade nas torneiras de nossas residências, mas chegando ou não a água, a fatura cobra esse montante! Geralmente a empresa adota o sistema de manobras e alterna entre ar e água na rede.

Importante destacar que a maioria dos municípios que optaram pela privatização dos serviços de saneamento, paga tarifa maior do que a praticada pelas operadoras próprias ou pela própria CEDAE, demonstrando que embora seja questionável a atuação da estatal, privatizar os serviços sob sua responsabilidade não significa melhoria direta, mas certamente será um argumento para aumentar as atuais tarifas. Dentro desta lógica, cada município tem que apontar qual caminho quer dar a questão dos serviços de água e esgoto concedidos a CEDAE, revogando os atuais termos de concessão ou endossando o modelo de privatização com a intermediação da empresa.

Neste contexto urge insurgir movimentos de lideranças locais, dirigentes partidários, sociedade civil, vereadores e prefeitos para introduzirem os interesses municipais nesta questão, pontuando metas locais. Ou então veremos a CEDAE ser privatizada e o governo do estado colocando uma boa grana no cofre para cobrir seu déficit para que nós municípios paguemos novamente esta conta.

Por, Eliezer Crispim, Administrador, Presidente do Diretório Municiapl do Partido Verde e ex Presidente da Companhia de Água e Esgoto de Casimiro de Abreu-RJ